Ainda não obtida.
Dificuldades: Não identificadas / não reportadas
Motivos de atraso: O processo foi rejeitado liminarmente em 23/09/2020 por falta de apresentação dos elementos solicitados na notificação de aperfeiçoamento.
Observações: Processo iniciado em 12/08/2019, notificado para aperfeiçoamento em 24/01/2020 e rejeitado liminarmente em 23/09/2020 ao abrigo do art.º 11.º do DL 555/99.