Ainda não obtida.
Dificuldades: O pedido de legalização foi rejeitado liminarmente em 2010 por violação do PDM devido à ocupação de áreas de salvaguarda estrita (RAN e REN).
Motivos de atraso: Não identificados / não reportados
Observações: Processo iniciado em fevereiro de 2010, com rejeição liminar em maio de 2010; restrições RAN/REN entretanto resolvidas via revisão do PDM publicada em agosto de 2019.