Ainda não obtida.
Dificuldades: Ausência de comissão de administração conjunta e bloqueio cadastral causado pelo DL 72/2023 que impede emissão de declarações de retificação de áreas e escrituras de justificação para possuidores de parcelas rústicas
Motivos de atraso: Problemas com a modalidade de reconversão, riscos, cadastro e delimitação de propriedades, titularidade e registos, ausência de comissão de administração conjunta
Observações: Contrato celebrado entre município e proprietários para elaboração do projeto de loteamento e execução de obras de urbanização, com apoios municipais via redução de taxas e regime ARU