Ainda não obtida.
Dificuldades: Dificuldade em que os proprietários regularizem a situação urbanística das construções existentes após emissão do alvará de loteamento.
Motivos de atraso: Questões financeiras dos comproprietários e dificuldades no pagamento dos custos de comparticipação.
Observações: Câmara sem acesso a dados de vários quadros por não constarem no processo digital, obrigando a consulta de arquivo em papel; processo interno referenciado como L-9/92.