Ainda não obtida.
Dificuldades: Discrepâncias de áreas entre certidão e plantas, construções em área REN e em espaços verdes de proteção, com proposta de indeferimento por falta de resposta do requerente após prorrogação de prazo.
Motivos de atraso: Inércia ou incapacidade da equipa técnica do projeto e problemas de cadastro/delimitação das propriedades.
Observações: Procedimento em reformulação, compensação ainda não apurada, e comissão de administração não respondeu a pedidos de informação dos quadros 9, 11 e 12.