Ainda não obtida.
Dificuldades: Conclusão do processo condicionada pelos encargos de reconversão, pagamentos de custos e comparticipação, e processos judiciais em suspensão.
Motivos de atraso: Atraso motivado por pagamentos de custos e comparticipação em dívida e processos judiciais em curso.
Observações: Quadro 12A sem resposta por falta de elementos; pendente conclusão dos processos de cobrança judicial.