Ainda não obtida.
Dificuldades: Reconversão bloqueada pela ausência de comissão de administração conjunta e por impossibilidade legal de emissão de declarações de retificação de áreas pelos Serviços de Finanças após o DL 72/2023, inviabilizando escrituras de justificação/usucapião de prédios rústicos nas AUGI.
Motivos de atraso: Problemas de cadastro e titularidade, ausência de assembleia de comproprietários e de comissão de administração conjunta, e dependência da entrada em vigor de PU ou PP.
Observações: Estudo da propriedade e solução urbana em curso à data de 31/12/2024; obras e projeto de loteamento contratualizados individualmente com cada proprietário no âmbito do regime ARU, sem previsão de conclusão definida.