Ainda não obtida.
Dificuldades: Reconversão de iniciativa municipal sem comissão de administração, bloqueada por impossibilidade de emissão de declarações de retificação de áreas pelos Serviços de Finanças após entrada em vigor do DL 72/2023, inviabilizando escrituras de justificação (usucapião) de parcelas em prédios rústicos.
Motivos de atraso: Problemas de titularidade e registos, sem regime especial previsto para prédios rústicos em AUGI no novo regime jurídico do cadastro predial.
Observações: Projeto de loteamento em fase de negociação e aquisição de terrenos para cedências e início de especialidades, com aprovação prevista para o 2.º semestre de 2025.