Ainda não obtida.
Dificuldades: Não identificadas / não reportadas
Motivos de atraso: Não identificados / não reportados
Observações: Ponto de situação até 31/12/2024: PP aprovado (Aviso n.º 4072/2022), aguardando inscrição dos lotes no Registo Predial; 80,49% das construções por legalizar.